(DOC. VP 703.1551.5590.6411)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTES CERCADAS. PRESENÇA DE GRAMÍNEAS EXÓTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública visando à condenação dos réus à obrigação de elaborar e executar um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), destinado à recuperação da vegetação nativa no entorno das nascentes da propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre a necessidade de condenação dos réus à el

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