Jurisprudência sobre
reparacao do dano ambiental
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201 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reserva legal. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Art. 942, caput, do Código Civil. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Obrigação propter rem e solidária.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetação natural da área. ... ()
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202 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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203 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. App. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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204 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS - REGENERAÇÃO DA REGIÃO DEGRADADA - NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O INFRATOR DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO EM ÁREA PROGETIDA PELO BIOMA MATA ATLÂNTICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- ACF/88, em seu art. 225, assegura o direito difuso transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as gerações futuras. Em decorrência disso, os poluidores responderão objetiva e solidariamente, à luz da Teoria do Risco Integral, pela reparação dos danos causados, nos termos dos arts. 4º, VII, e 14, ambos da Lei 6.938/81. ... ()
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206 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. MORADIAS CONSOLIDADAS. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. CABIMENTO - SÚMULA 629, DO E. STJ.
I - Sobre a prefacial de ilegitimidade passiva, tal questão restou solvida na fase de saneamento do feito, sem notícia da interposição de recurso no ponto; bem como a confusão com o mérito, haja vista sob o argumento da falta de responsabilidade civil ambiental. ... ()
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207 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo julgou improcedente a pretensão da autora, ora apelante, visando declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental - AIA 339.315. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária cumulada com obrigação de fazer. Efetiva reparação da área degradada. Súmula 7/STJ.
1 - Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... ()
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209 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REPARAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANOS PRESUMIDOS - QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1 -Aplica-se analogicamente a Lei 4.717/1965, art. 19 às ações civis públicas ajuizadas visando a tutela do meio ambiente. Precedentes STJ. ... ()
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210 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INQUÉRITO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES DEMANDADAS, ARRENDATÁRIAS DA ÁREA EM QUESTÃO, PERPETRARAM INFRAÇÕES AMBIENTAIS, INCORRERAM EM PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL, TAIS COMO A CRIAÇÃO IRREGULAR DE JAVALIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEPÓSITO INADEQUADO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS, PLANTIO DE SOJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; E MANUTENÇÃO DE POÇO ARTESIANO SEM OUTORGA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (NÃO FAZER). INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE JÁ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS RÉUS FIZERAM A ENTREGA DA ÁREA AO ARRENDANTE, COM ELA NÃO MAIS TENDO CONTATO. JAVALIS QUE FORAM ABATIDOS E EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS QUE FORAM RECOLHIDAS POR COOPERATIVA DIAS APÓS A AÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTROU INADEQUADO PARA O CASO. ESTIMATIVA DESSE VALOR MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO CUSTO DAS OBRAS QUE, TIVESSEM SIDO REALIZADAS, PODERIAM TER PREVENIDO A VERIFICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE HAVERIA DE REPRESENTAR O EFETIVO DANO, E NÃO, ASSIM, O CUSTO DE TAIS OBRAS. FALTA DE QUANTIFICAÇÃO DOS EFETIVOS DANOS AMBIENTAIS, CUJA EXISTÊNCIA SE AUTORIZA PRESUMIR, APLICADAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, QUE LEVA À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR RAZOÁVEL PROPOSTO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO QUE SE ESTENDE À CORRÉ NÃO APELANTE, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE EM CAUSA LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... ()
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211 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em desfavor de vários réus. ... ()
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212 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Pretensão de reparação dos danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, realizada após expedição de licença pelo Município de Bertioga. Licenças ambientais globais expedidas pelo Município entre 2000 e 2006. Ilegalidade das licenças já decidida pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente no julgamento da Apelação 1001143-20.2016.8.26.0075, em que condenado o Município de Bertioga à compensação da degradação ambiental, por meio da destinação de área equivalente a 14,92 hectares, recoberta por vegetação nativa de Mata Atlântica. Coisa julgada. Função positiva que vincula o julgador. Já decidida a responsabilidade do Município de Bertioga pela compensação dos danos ambientais causados pela supressão de vegetação ilegal, não há fundamento para que, em nova ação, se imputem a mesma responsabilidade ambiental e dever de compensação a terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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213 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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214 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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215 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.
«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.... ()
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217 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente (mata ciliar). Danos causados ao meio ambiente. Bioma do cerrado. Arts. 4º, VI, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Reductio ad pristinum statum. Função de prevenção especial e geral da responsabilidade civil. Cumulação de obrigação de fazer (restauração da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Dano ambiental remanescente ou reflexo. Art. 5º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Interpretação in dubio pro natura.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Mineração. Degradação ambiental. Indenização. Devida. Recuperação da área afetada. Dano remanescente. Não constatado. Comprovado por perícia oficial que a atividade de mineração ocasionou degradação ambiental, fica o infrator obrigado ao pagamento de indenização pelo dano ambiental. Não sendo possível constatar os danos remanescentes na área danificada, inviável a condenação na recuperação da área. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização, a recuperação da área danificada e de não mais proceder a qualquer interferência na área. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer de reparação da área degradada e, de ofício, quanto a obrigação de pagar, reformar os juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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219 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública para reparação de dano ambiental. Usina sucroalcooleira. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, com pedido de liminar, em desfavor de Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. com a finalidade de condenar a ré à recuperação dos danos ambientais causados em Área de Preservação Permanente sem o devido licenciamento ambiental. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DE FURTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
1.Trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, lavrado em razão de vazamento de óleo combustível em corpo hídrico, provenientes de dutos de transporte, resultando na classificação da Área Contaminada sob Investigação. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de edificações. Zona de vida silvestre. Ação consumada na vigência do CF/1965. Aplicação do novo código. Impossibilidade. Incidência da Lei mais restritiva.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição de edificações em APP e a reparação dos danos ambientais com a restauração da vegetação, além de indenização por danos patrimoniais ambientais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder o prazo de 12 meses para os réus iniciarem a demolição respectiva, salvo se obtiverem licença ambiental. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de edificações. Zona de vida silvestre. Ação consumada na vigência do CF/1965. Aplicação do novo código. Impossibilidade. Incidência da Lei mais restritiva. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição de edificações em APP e a reparação dos danos ambientais com a restauração da vegetação, além de indenização por danos patrimoniais ambientais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder o prazo de 12 meses para os réus iniciarem a demolição respectiva, salvo se obtiverem licença ambiental. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. ... ()
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223 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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224 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO AMBIENTAL VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA E RIOS DO ENTORNO, QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. AUTOR NÃO COMPROVA SER PESCADOR ARTESANAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA NA FORMA DO art. 332 §1º C/C ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. TEMA 999. PRAZO PRISCRICIONAL TRIENAL. DANO OCORRIDO EM 2016. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF, UMA VEZ QUE A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INDIVIDUAL CUJO PRAZO PRESCRICIONAL ESTÁ PREVISTO NO art. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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226 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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227 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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228 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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229 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prática de retirada irregular de material terroso destinado a obra pública. Obrigação cumulada de fazer consistente na recuperação ambiental e indenização pelos prejuízos provocados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Falta de prequestionamento. 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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230 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reparação por dano moral. Dano ambiental. Suposta exposição à contaminação ambiental decorrente de exploração de jazida de chumbo. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o apelo, mantendo hígida a decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO AMBIENTAL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DESCUMPRIDO - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS POR MEIO DE PLANTIO DE VEGETAÇÃO NATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Sendo informado nos autos que o Juízo «a quo concedeu a assistência judiciária gratuita ao agravante, perde o objeto o pedido de concessão do benefício nesta Segunda Instância, devendo ser reconhecido como prejudicado; ... ()
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232 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reparação por dano moral decorrente de dano ambiental. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Ação civil pública. Causa de pedir que coincide com a da ação individual. Decisão que suspendeu a ação individual até o julgamento da ação coletiva de dano ambiental. Possibilidade. Prejudicialidade externa configurada. Precedentes.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Seção de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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233 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Constatados danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelos réus, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ... ()
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234 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização).
«1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL - PRESCRITIBILIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRETENSÃO RELACIONADA A PERDA DE RENDA MENSAL - OBRIGAÇÃO SUCESSIVA - RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Diversamente do dano ambiental coletivo, aquele que tem caráter individual, referente à repercussão privada do ilícito ambiental, é sujeito à prescrição. O STJ reconheceu a aplicabilidade do CDC aos casos que envolvem danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, identificando-se, nestas hipóteses, a figura do consumidor por equiparação (REsp 2009210 / RS). Tratando-se de reparação pela renda mensalmente perdida, o pedido indenizatório se volta para obrigação sucessiva, cujo vencimento se renova periodicamente, deslocando, como consequência, o termo inicial do respectivo prazo prescricional.... ()
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236 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente, unidade de conservação, e, parcialmente, em terreno de marinha. Recurso do mpf. Tese relativa à configuração de danos ambientais interinos. Procedência. Cumprimento da decisão condicionado ao trânsito em julgado. Fundamentação não impugnada e falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Recurso do particular. Pretensão de reparação por danos ambientais. Imprescritibilidade. Tema 999/STF. Constatação de lesão ao meio ambiente. Revisão, na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial do mpf parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Recurso especial do particular parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada contra João Luiz do Livramento, pelo Ministério Público Federal em virtude da edificação de imóvel de 140,17 m2 no Balneário Galheta, em Laguna/SC, situado em Área de Preservação Permanente (campo de dunas e vegetação de restinga fixadora), no interior de Unidade de Conservação Federal (APA da Baleia Franca), e, parcialmente, em bem da União (terreno de marinha), tudo sem autorização ou licença dos órgãos competentes. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... ()
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239 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Obrigação de fazer e indenização. Cumulação. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes.
«1 - A Corte de origem concluiu pela desnecessidade, na espécie, de ser imposta condenação pecuniária ao poluidor, considerando ter havido a integral recuperação ambiental com a imposição de obrigação de fazer. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Ambiental. Violação do CPC/2015, art. 557. Não ocorrência. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Execução. Princípios poluidor-pagador e da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prescrita pelo CPC/2015, art. 538 fixada pela corte estadual após três aclaratórios. Caráter protelatório. Manutenção.
1 - A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no CPC/2015, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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241 - STJ. Ambiental e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Atividade portuária. Dragagem. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Associação. Legitimidade. Estatuto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido indenizatório por suposta violação da Lei 7.347/1985, art. 3º, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela APPAM — Associação Paranaense de Preservação Ambiental dos Mananciais do Rio Iguaçu e da Serra do Mar — contra a Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APFS), Terminal Santa Catarina S.A (TESC), o Ibama e a União, visando condenar os réus, solidariamente, a: a) reparar o processo erosivo verificado na praia de Itapoá/SC supostamente oriundo das dragagens no canal de acesso ao Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC; b) indenizar os respectivos danos ambientais; c) anular o edital de concorrência internacional 19/2009 e o edital de concorrência nacional 20/2009. ... ()
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242 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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243 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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244 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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245 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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246 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema/MS. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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247 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária. Possibilidade. Não obrigatoriedade. Desnecessidade, no caso concreto, reconhecida pelo tribunal a quo. Conclusão lastreada em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.... ()
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248 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral dos danos. Natureza propter rem. Cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. Precedentes: REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/8/2010; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/2/2011; AgRg no REsp 1170532/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 24/8/2010; REsp 605.323/MG, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, j. 18/8/2005, entre outros. ... ()
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249 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Regularização do Cadastro Ambiental Rural - CAR. Reserva Legal. Recuperação ambiental. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública com sentença condenatória em obrigações de fazer e não fazer relacionadas à regularização do CAR, à instituição da Reserva Legal e à reparação de danos ambientais, bem como à não intervenção nas áreas ambientalmente protegidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao impor obrigações de regularização do CAR e instituição de reserva legal; (ii) analisar a existência de dano ambiental e a necessidade de reparação, bem como se há interesse de agir quanto a este pedido. III. Razões de Decidir 3. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal estão contempladas nos pedidos iniciais, não configurando julgamento extra ou ultra petita. 4. As pendências no CAR e a ausência de provas a respeito da área de reserva legal existente no imóvel apontam a necessidade de regularização do CAR e da reserva legal, bem como de reparação ambiental, justificando a condenação da ré nas obrigações de fazer. 5. O cômputo da APP na área de reserva legal, prevista no art. 15 do CF, assim como o reconhecimento de área consolidada para fins do art. 67 do mesmo diploma, são questões a serem apreciadas em âmbito administrativo, descabida análise nesta sede. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, tão somente, para determinar que a aplicação dos arts. 15 e 67 do CF seja decidida pelo órgão ambiental competente. Tese de julgamento: 1. A regularização do CAR e a instituição da reserva legal são obrigações decorrentes do pedido inicial. 2. A existência de pendências no CAR justifica a condenação em obrigações de fazer para a regularização ambiental(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 15, 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Constatadas diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelo réu, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 200,00; ... ()
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