(DOC. VP 494.2803.6583.3399) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO. MORADIAS CONSOLIDADAS. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. CABIMENTO - SÚMULA 629, DO E. STJ.

I - Sobre a prefacial de ilegitimidade passiva, tal questão restou solvida na fase de saneamento do feito, sem notícia da interposição de recurso no ponto; bem como a confusão com o mérito, haja vista sob o argumento da falta de responsabilidade civil ambiental.  II - No mesmo diapasão acerca da alegação no sentido da responsabilidade contratual da empresa loteadora, com base em negócio jurídico celebrado, tendo em vista a falta de notícias sobre intervenção de terceiros no fei

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