(DOC. VP 230.7060.9741.1955)

STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária cumulada com obrigação de fazer. Efetiva reparação da área degradada. Súmula 7/STJ.

1 - Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. 2 - Na hipótese dos autos, impossível alterar o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que lastreado em prova produzida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote