(DOC. VP 202.4914.8003.4600)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Obrigação de fazer e indenização. Cumulação. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A Corte de origem concluiu pela desnecessidade, na espécie, de ser imposta condenação pecuniária ao poluidor, considerando ter havido a integral recuperação ambiental com a imposição de obrigação de fazer. 2 - Desse modo, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual, «Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos

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