(DOC. VP 210.9170.9520.1466)

STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A falta de insurgência recursal contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado e a insuficiência das razões recursais impõem a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Em ação civil pública, na qual se pleiteia a demolição de edificação e a reparação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote