(DOC. VP 895.9932.9380.9387)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESÍDUOS SÓLIDOS. DEPÓSITO IRREGULAR EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. PRAZO IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Ação Civil Pública, objetivando a condenação do ente público ao encerramento de depósito irregular de resíduos sólidos urbanos em terreno inadequado, além da adoção de medidas de recuperação ambiental e destinação final ambientalmente adequada, bem como apresentação e execução de plano de recuperação de áreas degradadas. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em (i) aferir a responsabilidade do Município pelos danos ambienta

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