(DOC. VP 221.2200.8328.2614)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar o tema relativo à inversão do ônus da prova, consignou que «ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilidade da ré em arcar com a reparação do dano alegado, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos fundamentos.» (fl. 797, e/STJ). Observa-se que, mesmo diante da desnecessidade de inversão do ônus da prova para solucionar a lide, haja vista as provas já existentes nos autos, a parte ag

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