(DOC. VP 250.4290.6103.7268)

STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Cotejo analítico. Ausente a necessária comprovação e demonstração do dissídio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição de edificação construída sobre dunas, em Área de Preservação Permanente, Área de Proteção Ambiental Federal e terreno de marinha, bem como a remoção dos entulhos, a restauração da respectiva área degradada e o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. Postula, ainda, a condenação do demandado na obrigação de pagar quantia em dinheiro, caso não seja possível/viável a completa reparaç

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