(DOC. VP 210.4060.4479.6985)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Aterro em área de preservação ambiental. Edificação de imóvel. Pedido parcialmente procedente. Restauração do estado primitivo do imóvel. Reparação dos danos ambientais. Indeferido o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a execução de aterro em área de preservação permanente e posterior edificação de uma casa, sem aprovação ou alvará de qualquer órgão ambiental. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restaurar o estado primitivo do imóvel, retirando do local todos os vestígios de construção e a terra depositada para o aterro, no prazo de 90 di

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