(DOC. VP 827.2989.8297.7401)

TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DERRAMAMENTO DE CHORUME, OCORRIDO EM 2016, NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1-

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, por ter restado prejudicada a atividade pesqueira que desempenhava, em decorrência de vazamento de chorume na Baia de Guanabara, em fevereiro/2016. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3- O E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 654.833/AC/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 999),

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