(DOC. VP 922.4703.9905.7236) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA E DANOS À ORDEM URBANÍSTICA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Intento recursal objetivando a redução do valor fixado a título de reparação por dano moral coletivo para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Poluição sonora e danos à ordem urbanística por funcionamento irregular de casa noturna, em desacordo com alvará de licença para a atividade exercida. Quantum indenizatório a ser fixado em liquidação de sentença. 3. Encerramento das atividades no local. Ausência de produção de prova pericial. Fixação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote