(DOC. VP 100.1484.9935.6929)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/ POSSUIDOR ATUAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - ESPÓLIO - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO PROPTER REM - SENTENÇA MODIFICADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, e há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórd�

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