(DOC. VP 576.6546.4502.2932) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia do autor em regularizar sua representação processual. O feito originário refere-se à ação indenizatória proposta contra a empresa siderúrgica, na qual o autor, pescador profissional, alega ter ficado impedido de exercer sua atividade por 24 meses, e

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