(DOC. VP 257.3779.3517.3396)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAC AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FINANCEIRA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DECISÃO POSTERIOR - SENTENÇA CASSADA. - O

egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 654.833 - AC (tema 999), fixou a tese de repercussão geral de que «é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". - Entretanto, a pretensão de caráter patrimonial, está sujeita a prescrição. - Havendo decisão posterior fixando nova multa, não há se falar em prescrição.

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