(DOC. VP 221.0171.0301.2783)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo in terno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Natureza propter rem da obrigação de reparação. Art. 7 º da Lei n º 12.651/2012. Ausência de densidade normativa capaz de sustentar a pretensão recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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