(DOC. VP 200.9142.3178.7582)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em Ação Civil Pública ajuizada em desfavor dos agravados, determinando apenas a pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis e veículos via CNIB e RENAJUD, sem, contudo, ordenar o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras. O objeto da ação principal reside na irregularidade de parcelamento do solo rural para fins

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