(DOC. VP 196.1101.6003.1600)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Recuperação ambiental da área degradada. CF/88, art. 23, VI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, alegando o autor risco de deslizamento de terra e desabamento, em área de risco onde se situa a comunidade Morro do Encontro, bairro do Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro. Requer

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