(DOC. VP 175.3664.0002.9100)

STJ. Processual civil. Ambiental. Poluição. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de fazer de caráter ambiental constante de Termo de Ajustamento de Conduta. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 614 e CPC, art. 632 e ao Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisit

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