Jurisprudência sobre
multa pessoal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante.
Comparecimento do executado relativamente ao cumprimento da obrigação que induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que fixou a multa cominatória. Desnecessidade, nesse contexto, da intimação pessoal a que diz respeito a Súmula 410 do C. STJ. Precedentes. Razoabilidade do valor da multa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. COBRANÇA DA MULTA, ADEMAIS, QUE ESTARIA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, O QUE NÃO OCORREU. SÚMULA 410 STJ QUE PERMANECE HÍGIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES. AUTOR EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU OS DIREITOS ANEXOS AO CONTRATO E TAMPOUCO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Multa fixada em R$ 200,00 por dia de descumprimento, com limite fixado em R$15.000,00. Súmula 410/STJ. Necessária a intimação pessoal da parte para que atenda a determinação judicial e passe a incidir a multa fixada, em caso de descumprimento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução. Descumprimento da sentença. Obrigação de fazer. Cominação devida. Valor unitário moderado. Lapso temporal, todavia, que soma montante elevado. Recalcitrância que deve ser punida. Valor mantido. Desnecessidade de intimação pessoal. Prova da intimação do patrono da parte. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão confirmada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Posicionamento reafirmado pela Segunda Seção desta corte (REsp 1.349.790/RJ). Agravo regimental improvido.
«1. As disposições da Súmula 410/STJ continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Multa diária. Sustentada necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública. Matéria de índole processual. Alegada exorbitância do valor da multa. Ausência de manifestação do colegiado de origem e de demonstração de divergência com entendimento de turma recursal de outro estado ou com Súmula do STJ.
«1. Segundo o Lei 12.153/2009, art. 18, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, sobre questões de direito material, quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Multa diária. Sustentada necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública. Matéria de índole processual. Alegada exorbitância do valor da multa. Ausência de manifestação do colegiado de origem e de demonstração de divergência com entendimento de turma recursal de outro estado ou com Súmula do STJ.
«1. Segundo o Lei 12.153/2009, art. 18, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, sobre questões de direito material, quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Sentença que extinguiu a fase de cumprimento. Homologação dos cálculos sem que fosse apreciada a impugnação. Preclusão, consumativa ou temporal, não configurada. Embargos de declaração opostos que sinalizaram a omissão. Adequada a análise no decisum recorrido acerca das matérias levantadas na impugnação. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária à cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ que se mantém hígida, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Comparecimento espontâneo na pessoa do advogado que não supre a necessidade de intimação pessoal, a qual não se efetivou na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Indevida a cobrança de astreintes. Excesso sinalizado na impugnação regularmente afastado na sentença recorrida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 « (EREsp. Acórdão/STJ, Relato r para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Prazo para cumprimento da ordem - Contagem em dias úteis - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência que impôs ao Condomínio a devolução de equipamento de segurança. Comparecimento espontâneo que supre a citação, mas não supre a intimação pessoal necessária ao cumprimento da obrigação deferida em tutela de urgência. Inexigibilidade da multa diária reconhecida. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, STJ - MULTA INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação civil pública - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Prévia intimação pessoal do devedor configurada - Inteligência do CPC, art. 513, § 2º - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação propter rem - Súmula 623 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA RECLUSIVA. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Como é cediço, a condenação pelo tráfico de drogas prescinde da efetiva entrega de droga a terceiros, bastando a prática de qualquer um dos verbos previstos no caput da Lei 11.343/2006, art. 33 para caracterizá-lo, sendo evidente a justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -
inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu mudou repentinamente a trajetória com a aproximação policial - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Intimação pessoal do executado configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno improvido.
1 - A Corte estadual, embora tenha afastado a Súmula 410/STJ, deixou assente que houve, sim, regular intimação do próprio devedor para cumprir obrigação de fazer, em consonância, portanto, com o entendimento deste STJ. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão do recorrente de que não teria havido sua intimação, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LEI 9099/95 E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA CELERIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. A Lei 9099/1995 é regida pelos Princípios da Celeridade e da Simplicidade, dentre outros, sendo desnecessária a intimação pessoal de pessoa jurídica. Legalidade da majoração da «astreinte fixada com o intuito de persuadir a parte a cumprir a obrigação imposta. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Intimação via Diário Oficial do vencido para que se retire o nome do apelado dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Alegação de atraso no cumprimento da obrigação. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. CPC/1973, arts. 461, 475-I e 632.
«A intimação pessoal é imperiosa para as hipóteses em que a finalidade da intimação for a prática de um ato que cabe à própria parte, pessoalmente, praticar, como o cumprimento da obrigação de fazer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procurador em comarca diversa. Intimação pessoal por carta precatória, sem carga dos autos. Possibilidade. Situação excepcional. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Não configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arts. 244 e 250, do CPC, CPC/1973. Intimação pessoal do devedor para incidência da multa por descumprimento de obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação à Súmula do STJ. Não cabimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, mantendo integralmente a decisão que impôs a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa pelo inadimplemento de obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para satisfazer a obrigação (Súmula 410/STJ). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus termos. Agravo desprovido.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Civil. Agravo regimental. Ação renovatória. Ausência de intimação pessoal da locatária por mandado de despejo para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias a fim de desocupar o imóvel. Nulidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência dessa corte. Recurso especial da parte ad versa parcialmente provido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é indispensável a notificação pessoal da locatária por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no Lei 8.245/1991, art. 74, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória de sentença que julgou improcedente ação renovatória. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão determinou que o executado demonstrasse ter cumprido a obrigação específica estipulada na sentença sob pena da multa, e considerou desnecessário que o executado seja intimado pessoalmente, por entender que a intimação foi realizada anteriormente - decisão anterior que apenas advertiu a respeito da possibilidade de fixação de penalidade, mas que não foi expressa quanto ao importe da multa cominada para o caso de descumprimento da obrigação - incidência da multa somente a partir da intimação pessoal na qual conste o valor fixado a título de multa - Súmula 410/STJ - cabimento da multa - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado, e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido no mesmo sentido dos precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do devedor. Multa diária. Súmula 410/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO-MEDIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO O GENITOR DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.
1. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA A RESPEITO DO APRAZAMENTO DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, DEVE SER AFASTADA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA EM RAZÃO DE SEU NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Ausência de decisão transitada em julgado. Necessidade intimação pessoal. Violação do recorrido em relação ao dever de mitigar o próprio prejuízo e à boa-fé objetiva. Trânsito em julgado da apelação contra a sentença, tornando definitiva a decisão de mérito. Necessidade de intimação pessoal e aplicabilidade da Súmula 481/STJ que podem ser desconsiderados quando comprovada a ciência inequívoca da tutela concedida. Precedentes. Multa fixada. Possibilidade de revisão. Precedentes. Ausência de provas quanto ao descumprimento da obrigação pelo Agravante. Responsabilidade de ambos os sujeitos processuais pelo cumprimento aparentemente tardio da tutela e pelo consequente desproporcional valor das astreintes (R$ 50.000,00), o qual fica reduzido para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Citação pessoal. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Exclusão de multa. Embargos protelatórios. Ausência de indicação de artigo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da validade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Ação de execução de astreintes proposta pelo autor em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na execução de obras de reparo de vícios construtivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A execução foi extinta por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes pode prosseguir sem a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410/STJ. A ausência de intimação pessoal torna prematura a execução das astreintes, justificando a extinção do processo de execução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Precedentes. 3. Intimação pessoal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E LIMITADA A R$ 10.000,00. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR 36 DIAS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 36.000,00. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA PENALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA UNIMED RIO PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA PAGAMENTO DA MULTA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 505. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1.
Interposição de recurso contra decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, na qual sustentou a desproporcionalidade da multa, executada em valor superior ao limite estabelecido na decisão que a fixou, e sua ilegitimidade para pagamento da penalidade, por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. 2. A decisão que deferiu a tutela de urgência, confirmada pela sentença, limitou a multa diária de R$ 1.000,00 em R$ 10.000,00. 3. Ainda que o descumprimento da obrigação tenha perdurado por mais de 10 dias, a execução da multa deve observar o limite estabelecido na decisão que a fixou. 4. A apelante alegou que não tem legitimidade para pagamento da multa, por não ter sido intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, visto que ingressou nos autos, substituindo a Unimed-Rio, que recebeu a intimação para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência. 5. A ilegitimidade da recorrente para pagamento da multa, já foi apreciada no julgamento do recurso de apelação, descabendo novo pronunciamento sobre o tema, diante do disposto no CPC, art. 505. 6. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Desnecessidade da intimação pessoal da parte vencida, bem como do seu advogado, para pagamento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência de multa. Ausência de pagamento espontâneo no prazo estabelecido. Aplicação legítima da multa de 10% sobre o valor da condenação. Termo inicial para fluência do lapso quinzenal a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA REALIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por sentenciada que alega nulidade da intimação por edital da penhora realizada, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para intimação pessoal. Requer, ainda, a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal de instituição financeira para cumprimento de ordem de liquidação e transferência de ativos financeiros para conta judicial. Obrigação que deixou de ser cumprida pela empresa, o que levou à imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal da instituição financeira é necessária ou se poderia ser realizada por meio eletrônico ou com aviso de recebimento, visando celeridade e economia processual. 3.- A decisão agravada seguiu a orientação do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410/STJ. 4.- A multa diária fixada está em consonância com a obrigação imposta e poderá ser elevada caso persista a resistência ao cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que aplicou multa a agravante, nos termos do art. 774, V, parágrafo único do CPC - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono - Sanção que deve ser afastada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Energia elétrica. Restabelecimento. Possibilidade. Autora que é empresa. Serviço essencial para o regular desenvolvimento de sua atividade. Multa cominatória. Imposição. R$500,00 por dia de descumprimento, a incidir após cinco dias da intimação pessoal da empresa agravada. Súmula 410, do C. STJ.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Verbete 410 da Súmula do STJ. Necessidade. Ausência de ciência inequívoca da decisão na qual determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Intimação da exequente para indicar o rito processual. Desnecessidade. Preclusão da matéria. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO EXCIPIENTE ANOS ANTES DAS AUTUAÇÕES, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J, de 1973 intimação pessoal. Desnecessidade. Valor das astreintes. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 05/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Administrativo. Tributário. Veículo. Alienação em hasta pública. Negativa de transferência do bem. Pendência de multa e IPVA. Ausência de responsabilidade pessoal do adquirente. Remessa necessária. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 475. Lei 1.533/1951, art. 12.
«1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o Lei 1.533/1951, art. 12 prevaleça frente ao CPC/1973, art. 475(lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com a remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote