(DOC. VP 189.8485.0833.4310)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA REALIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por sentenciada que alega nulidade da intimação por edital da penhora realizada, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para intimação pessoal. Requer, ainda, a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se a intimação por edital da penhora realizada foi válida; e (ii) verificar se o Tema 931 do STJ é ap

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