(DOC. VP 434.3739.4295.5852)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO EXCIPIENTE ANOS ANTES DAS AUTUAÇÕES, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

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