(DOC. VP 180.5622.7002.0300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arts. 244 e 250, do CPC, CPC/1973. Intimação pessoal do devedor para incidência da multa por descumprimento de obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação à Súmula do STJ. Não cabimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe recurso especial em que se alega violação à súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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