Jurisprudência sobre
multa pessoal
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501 - STJ. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Submissão à sistemática dos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema 1.296 do STJ. Parcial acolhimento.
1 - Nos termos do art. 256-L do RISTJ, publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ, fundados em idêntica questão de direito, se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental da associação. Extinção da ação por abandono de causa. Acolhimento da alegação de que não houve intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da União. Ausência de caráter protelatório dos embargos da associação opostos na origem. Multa processual do CPC/1973, art. 538. Impossibilidade.
«1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.
«1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. ... ()
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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Fase de cumprimento de sentença. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido.
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505 - TJSP. Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.
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506 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato
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507 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE ALGEMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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508 - TJPE. Recurso de apelação. Preliminar. Duplo efeito no recbimento do recurso. Rejeitada. Empréstimo consignado. Ônus da prova. Incidência. Desconstos indevidos. Repetição de indébito. Dobro. Legalidade. Dano moral. Ocorrência. Multa diária. Princípio da razoabilidade. Intimação pessoal. Agravo improvido.
«1. O recebimento do recurso de apelação no seu duplo efeito se mostraria contraditório, porquanto inviabilizaria o objetivo que se pretende com o deferimento da tutela específica no sentido de que não deve haver qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, havendo recurso contra a sentença que confirmou a antecipação do efeito da tutela, este deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quanto a esse aspecto. Preliminar rejeitada. ... ()
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509 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ausência de prequestionamento implícito. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Regimental improvido.
I - Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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511 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Período de inadimplência. Cabível, somente a exigência de juros remuneratórios na taxa média de mercado, juros de mora e multa contratual, desde que pactuada. Descabimento da exigência de outros encargos, inclusive correção monetária. Recurso provido em parte.
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512 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de multa diária. Valor da multa. Adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Caráter irrisório ou insuficiente não verificado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Exigência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dmae. Alegação de nulidade do julgamento de apelação por falta de intimação pessoal. Acórdão que, diante do quadro fático, afastou fundamentadamente a nulidade do referido julgamento, reconhecendo a intimação pessoal do ora recorrente. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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514 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.
«1. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.261.020/CE, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de prestar informações direcionada à equipe médica, que pode ter ou não vínculo de emprego ou subordinação com o Hospital, de maneira que a intimação pessoal para cumprimento deveria recair sobre o chefe da equipe, que estaria sujeito a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante o § 2º do CPC/2015, art. 77, em caso de descumprimento, por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa afastada - Recurso desprovido.
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410, DO STJ, QUE PERMANECE APLICÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DA CITAÇÃO - PARTE RÉ QUE CUMPRIU O DETERMINADO NO PRAZO DE 72 HORAS - MULTA INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido
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518 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da Portaria demissória. Desncessidade de intimação pessoal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Acórdão de origem conforme jurisprudência desta corte superior. Súmula 410/STJ. Subsistência na vigência do CPC/2015. Ausência de ciência prévia do obrigado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo de instrumento. Astreintes. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cobrança da multa. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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521 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Réu revel. Citação por edital e representação por curador especial. Fluência do prazo previsto pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J independente de intimação pessoal do devedor. Possibilidade de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. Precedentes. Recurso não provido.
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522 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o executado se manifestasse sobre o pedido de pagamento de astreintes, no valor de R$ 590.000,00. ... ()
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525 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento de decisão (Execução de multa diária por descumprimento de ordem judicial (sic). Sentença de extinção da execução por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da exequente. Descabimento.
"Astreinte". Objeto da execução. Necessidade de intimação pessoal do executado para a sua cobrança. Inteligência da Súmula 410/Colendo STJ. Matéria de ordem pública passível de análise, mesmo com o protocolo intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de intimação pessoal da instituição financeira executada acerca da fixação dessa rubrica. Expediente realizado apenas com relação à antecipação de tutela em si, antes do arbitramento dessa multa diária. Impossibilidade de execução dessa rubrica. Sentença de extinção da execução mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STJ. Tributário. Administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do gestor público. CTN, art. 137, I. Aplicabilidade. Necessidade de comprovação da culpabilidade do agente público. Medida Provisória 449 (convertida na Lei 11.941/2009) . CTN, art. 106, II.
«1. A responsabilidade pessoal do agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica atos com excesso de poder ou infração à Lei atuando com dolo o que é diverso do exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Inteligência do CTN, art. 137, I. ... ()
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527 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Separação judicial. Obrigação de fazer. Multa. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Alegada obscuridade. Inexistência. Ausência de comprovação de modificação do entendimento jurisprudencial. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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528 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. A parte embargante pretende o reconhecimento de suposta omissão e obscuridade no voto embargado, pois não teria constado neste que a tutela já havia sido cumprida, uma vez que os URLs e o perfil já teriam sido excluídos. ... ()
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529 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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531 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar deferida. Devedor citado que, confessando estar na posse do bem, nega-se a informar sua localização. Decisão que determina ao devedor indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Intimação, «in casu, realizada na pessoa de sua procuradora, integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado. Impossibilidade. Peculiaridades do caso que demandam a intimação pessoal do devedor, observado que o «decisum contém providência destinada à parte. Recurso provido.
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532 - STJ. Processual civil. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que aplicou multa pessoal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Secretária de Estado da Educação e Desporto de Roraima, em razão de descumprimento de determinação judicial aplicada à Fazenda Pública. No Tribunal a quo a decisão foi reformada para afastar a multa na pessoa da Secretária Estadual. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou não ser necessária a intimação pessoal da devedora, para cumprimento da obrigação de fazer, e determinou que os Exequentes apresentem planilha de cálculo atualizada das astreintes vencidas. Insurgência da Executada. Acolhimento. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa diária imposta para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ, inclusive após a entrada em vigor no CPC/2015. Entendimento consolidado no C. STJ. Recurso provido
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534 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido.
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Astreintes. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa não automática. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo de lei teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal mediante veiculação de publicidade oficial. Violação a princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Súmula 284/STF. Descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, 1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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538 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DO NOME DA RÉ, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA-DIÁRIA A PARTIR DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, FORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE - EXCEÇÃO - EDITAL QUE NÃO CONTOU COM PREVISÃO EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O ARREMATANTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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540 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Subsistência na vigência do CPC/2015. Ausência de ciência prévia do obrigado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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541 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ilegitimidade passiva do ex-Prefeito não configurada. Responsabilidade pessoal. Multa cominatória. Impossibilidade de revisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão agravada não infirmada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, negando provimento quanto à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, e aplicando, para as demais pretensões, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ; 1.2. O acórdão recorrido tratou de recurso de apelação referente a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e o Município, com previsão de responsabilidade pessoal do prefeito pela multa cominatória.... ()
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542 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador federal. Restabelecimento de vantagem pessoal. Impetração contra o advogado-geral daunião e o Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Multa.
«1. Esta Corte já firmou entendimento de que o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não têm legitimidade para figurar como autoridades impetradas em mandado de segurança que tem por objeto assunto atinente à folha de pagamento de servidores públicos federais. Precedentes. ... ()
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543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas em relação à possibilidade de cobrança das astreintes. Reforma necessária. Em se tratando de cobrança de astreintes, necessária se faz, primeiramente, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, o que não aconteceu, in casu. Realmente, tendo em conta o que dispõe a Sum. 410, do C. STJ. Destaque-se que o C. STJ recentemente (no exercício de 2024, inclusive) reiterou entendimento no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ressaltando que continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor, o entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ. Face ao entendimento exarado pela Suprema Corte, dúvida não há de que a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer se constitui pressuposto processual da cobrança de multa. Logo, de rigor o afastamento da cobrança das astreintes, posto que exigidas sem que tenha havido intimação pessoal das agravantes para cumprimento da obrigação de fazer. Via de consequência, de rigor o parcial acolhimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença, ante o reconhecimento do excesso de execução. Recurso provid
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Multa do art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a tutela antecipada em primeiro grau. Multa razoável e cuja eventual limitação deve ser debatida em primeiro plano, em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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546 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CÁLCULOS DE CONDENAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - I -
Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, e, por conseguinte, determinou a expedição de MLE em favor da exequente, no montante apontado como devido, à fl. 309 - Recurso da coexecutada - II - Reconhecida a ausência de intimação pessoal da agravante para pagamento do débito, à luz do que determina o art. 513, §§2º e 4º, do CPC/2015 - Intimação para pagamento que se deu apenas por publicação no DJE, através de advogados - Impossibilidade, contudo, de declaração de nulidade, com a anulação dos atos posteriores - Ausência de prejuízo à agravante, que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC/2015 - Convalidado o ato, cabível a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJSP - III - Reconhecido que os juros de mora decorrem de lei, devendo ser incluídos na liquidação, ainda que omissa a condenação - Inteligência dos arts. 405 do CC e 240 do CPC/2015, e da Súmula 254/STF - Descabida a atualização do débito judicial através da taxa SELIC - Precedentes desta C. Câmara - IV - Prevalecendo a divergência entre as partes, e considerando o vultoso valor apontado como em excesso, recomendável a remessa dos cálculos a contadoria judicial para conferência - Art. 524, §2º, do CPC/2015 - Verificação dos cálculos pela contadoria que é uma faculdade do juízo, revelando-se prudente na hipótese em análise - Bloqueio de valores que permanece hígido, cabendo ao MM. Juiz «a quo deliberar acerca do levantamento, após a conferência dos cálculos - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... ()
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547 - TJSP. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA RÉ EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CRÉDITO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO.Ação de monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré embargante. Primeiro, tem-se como provado o vencimento antecipado empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré e do parcelamento do débito (fl. 18 e fl. 21). Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, assim, reconhece-se o excesso de cobrança na parte relacionada à multa moratória de 2%. Ausência de demonstração da pactuação ainda da capitalização de juros. Novos cálculos deverão ser apresentados, na fase de cumprimento da sentença. Embargos ao mandado monitórios parcialmente procedentes em segundo grau segundo grau, convertendo-se o mandado monitório parcialmente em título executivo judicial. ... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE RECONHECEU DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, FIXOU MULTA DE R$ 15.000,00 E DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO PROFERIDA EM 14/06/2024 (SEXTA-FEIRA). AGRAVANTE INTIMADA NO MESMO DIA. COMPROVAÇÃO DA REATIVAÇÃO DO PLANO EM 18/06/2024 (SEGUNDA-FEIRA). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. SÚMULA 410/STJ. PRECENDENTES DO STJ. MULTA AFASTADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO VALOR
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549 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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550 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o conserto da rede elétrica com o restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de nova multa de R$ 50.000,00, por interrupção comprovada do fornecimento de energia, sem prejuízo da sanção anteriormente cominada. Observação de que houve restabelecimento do fornecimento de energia. Possibilidade de revisão de ofício da multa cominatória, quanto ao seu montante ou mesmo sua exclusão, consoante o art. 537, §1º e incisos, do CPC. Inocorrência da necessária intimação pessoal (Súmula 410/STJ), por isso a multa não pode ser cobrada. Recurso provido
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