(DOC. VP 241.1040.9309.7906)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ausência de prequestionamento implícito. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Regimental improvido.

I - Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. III - Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentid

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