(DOC. VP 140.3545.9016.8000)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Poupança. Expurgos inflacionários. Decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão. Decisão com eficácia liberada, decurso do prazo para cumprimento da obrigação e intimação pessoal. Redução do valor total das «astreintes». Possibilidade. Penalidade que deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito atualizado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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