(DOC. VP 518.2796.9487.9229)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou não ser necessária a intimação pessoal da devedora, para cumprimento da obrigação de fazer, e determinou que os Exequentes apresentem planilha de cálculo atualizada das astreintes vencidas. Insurgência da Executada. Acolhimento. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa diária imposta para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ, inclusive após a entrada em vigor no CPC/2015. Entendimento consolidado no C. STJ. Recurso provido

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