(DOC. VP 172.0255.0003.7500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.

«1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. 2. As instâncias ordinárias consideraram suficiente a intimação da devedora para comparecer à audiência na qual foi fixada a aludida multa, oportunidade em que estava presente apenas o advogado

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