Jurisprudência sobre
multa pessoal
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Recurso especial intempestivo. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Recurso infundado, a ensejar a aplicação de multa. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se a intempestividade do apelo especial quando interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... ()
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA QUANTO A SER OU NÃO CORRETA A DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI FIXADA MULTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA/AGRAVADA, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É CEDIÇO QUE A INTIMAÇÃO EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO E NÃO DE MODO PESSOAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É IRREGULAR. 2. DE FATO, NÃO CONSTA NOS AUTOS INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA ACERCA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO E. STJ. 4. A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA SUPRACITADA É NO SENTIDO DE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A INTIMAÇÃO SE DÁ NA PESSOA DO ADVOGADO, NÃO DA PARTE. 5. ISSO PORQUE, O ESCOPO DO VERBETE É A INTIMAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES DECORRENTES DE UM DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, O QUE EM NADA SE CONFUNDE COM O REGRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NOTADAMENTE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. 6. REPISE-SE, O REFERIDO ENUNCIADO VISA A GARANTIR QUE O DEVEDOR TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL A INTIMAÇÃO PESSOAL É INDISPENSÁVEL. IV. DISPOSITIVO: CPC, art. 932, IV. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Critério de apuração do valor patrimonial das ações. Excesso de execução. Preclusão. Vedação de inovação nas razões do agravo regimental. Multa. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes.
1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... ()
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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, quanto à falta de prequestionamento da questão concernente ao valor arbitrado a título de multa pela demora no cumprimento da obrigação. ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, quanto à falta de prequestionamento da questão concernente ao valor arbitrado a título de multa pela demora no cumprimento da obrigação. ... ()
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356 - TJSP. Intimação. Penhora. Indicação de bens. Intimação pessoal dos executados. Possibilidade. Inércia que caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça. Sujeição à multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Decisão mantida. Recurso não provido.
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357 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Expresso reconhecimento no acórdão recorrido acerca de inexistência de regular intimação pessoal da parte acerca da fixação de astreintes. Incidência da multa. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido admite que «não houve regular intimação para pagamento» de astreintes. Com efeito, está pacificado na jurisprudência do STJ ser «necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Aplicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Súmula 83/STJ. Intimação pessoal do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual fixado pela sucumbência. Revisão. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Para a cobrança de multa nos casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e depois da edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, é necessária a intimação pessoal do devedor, de acordo com a Súmula 410/STJ. ... ()
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359 - TJSP. Ação de reintegração de posse de veículo - Cumprimento de sentença - Pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de devolução do veículo - Medida ineficaz no caso dos autos - Executado não localizado, sendo citado e intimado por edital - Multa só poderia incidir após a intimação pessoal do executado - Súmula 410/STJ - Recurso desprovido
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tutela antecipada. Multa diária. Intimação pessoal. Revogação posterior. Efeitos. Restabelecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante.... ()
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361 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicação da Súmula 410/STJ, cujo teor não foi cancelado ou revisto a partir da vigência da Lei 11.232/2005 . Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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363 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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364 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso Ementa: Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso levando-se em conta a data da intimação e religação da energia. Recurso provido em parte.
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365 - TJSP. ESTELIONATO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. FIGURA PRIVILEGIADA. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do representante legal da pessoa jurídica da decisão concessiva de tutela antecipada. Teoria da aparência. Aplicação na espécie. Revisão do valor fixado a título de multa diária (astreinte). Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º - Insurgência - Devedora que alega necessidade de intimação pessoal - Desnecessidade, em regra - Inteligência do art. 513, § 2º, I, do CPC - No entanto, trata-se de cumprimento iniciado mais de um ano após o trânsito em julgado da decisão exequenda - Necessidade de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento por força do CPC, art. 513, § 4º - Somente após essa intimação que incidirão os honorários e multa previstos no CPC, art. 523, § 1º - Decisão reformada para afastar a incidência da multa e honorários do depósito tempestivamente realizado, ressalvando-se a apuração de débito remanescente - Recurso parcialmente provido.
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-AGRAVADO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento da Súmula 410 do C. STJ. Executada que não foi intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa. Extinção do Cumprimento de sentença que é a consequência da inexigibilidade da multa. Decisão reformada. Recurso provido
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Multa processual CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do devedor para indicação dos bens à penhora. Ato personalíssimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... ()
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372 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Locação de imóvel comercial ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado. Multa. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência, inclusive, na vigência do atual CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
«1 - Nos termos do precedente firmado no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... ()
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373 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COERENTE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM FINALIDADE COMERCIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DA MULTA.
I. Caso em exame. ... ()
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374 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Inexistência de intimação pessoal da parte para cumprimento da liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da fixação de termo inicial a multa prevista pelo descumprimento da liminar. Recurso da ré provido em parte para este fim.
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Decisão que determinou a intimação pessoal do agravante para a apresentação do bem indicado à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no despacho sem que o agravante tivesse apresentado o bem penhorado. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 600, IV. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição complementar de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. Desnecessidade para cancelamento da distribuição. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença sem a necessidade de intimação da parte. Precedentes.... ()
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377 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal determinada. Desnecessidade. Citação por edital na fase de conhecimento. Sentença transitada. Prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
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378 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação determinando o restabelecimento do plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação de notificação pessoal da autora para purgar a mora. Tutela mantida. Multa diária inalterada. Recurso improvido.
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379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que estabeleceu multa para o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação do executado. Ausência de intimação pessoal que somente impacta eventual cobrança e não impede o arbitramento. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Valores fixados que respeitam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Descontos mensais, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido
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380 - TJSP. Astreintes - Descumprimento de obrigação de fazer para reativação de conta em plataforma da internet - Intimação pessoal observada, em conformidade com a Súmula 410/STJ - Desnecessidade de nova intimação pessoal no caso de majoração - Multa diária fixada em R$ 1.000,00, posteriormente majorada para R$ 10.000,00 - Decisão que determinou depósito de R$ 160.000,00 pelo descumprimento da ordem - Valor excessivo e desproporcional - Multa cominatória que tem por objetivo obrigar que o réu cumpra a obrigação principal, e não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa da parte credora - Obrigação, ademais, cumprida antes da decisão que majorou a penalidade - Redução da multa para R$ 12.000,00, considerando os dias de descumprimento e o valor original fixado pelo juízo singular - Valor mais justo e adequado à hipótese - Recurso provido
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381 - TJSP. CUMPRIMENTO DE DECISÃO - «ASTREINTES - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - ALEGADA INFRINGÊNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA NA SÚMULA 410/STJ - DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - O EXECUTADO FOI CIENTIFICADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONSOANTE DICÇÃO DO INC. I DO § 2º DO CPC, art. 513 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 537 - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM 80 DIAS DE ATRASO - MULTA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO (R$240.000,00) - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA A R$120.000,00
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382 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 475-J bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Precedentes. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Reexame do contexto fático probatório. Recurso improvido.
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385 - TJSP. Multa condominial. Notificação. Ausência. Convenção condominial que dispõe sobre advertência escrita prévia. Condômino que não foi pessoal e formalmente cientificado das acusações e infrações, documentos ou prazo de defesa. Nulidade da pena imposta. Sentença reformada. Recurso provido.
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386 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Execução provisória. Astreintes. Redução do valor da multa. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa diária fixada em sentença. Ausência de intimação específica e pessoal para o cumprimento do comando judicial.
«1. Recurso especial interposto em 08/09/2015. Julgamento segundo o CPC, de 1973 ... ()
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388 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Nunciação de obra nova. Alvará de construção. Inexistência. Obra irregular. Multa cominatória. Intimação pessoal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ e exarado no v. acórdão de recurso de agravo de instrumento anterior que deve ser observado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Decisão que retificou o valor da execução, renovando o prazo do executado - Insurgência - Acolhimento - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Recurso provido
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392 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão acolheu parcialmente a impugnação da empresa executada, e afastou a cobrança da multa fixada na sentença, em razão da não intimação pessoal da ré - obrigação fixada na sentença diversa da obrigação estipulada na tutela de urgência concedida em momento anterior - necessidade de intimação pessoal acerca da nova obrigação e da penalidade prevista para o caso de descumprimento, o que não ocorreu - agravo improvido
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393 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Coisa julgada não configurada. Tema de ordem pública não sujeito à preclusão. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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394 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alienação fiduciária. Depósito. Pagamento. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública. Desnecessidade. Multa de dez por cento. Aplicação em caso de descumprimento. Prazo para pagamento que não começou a fluir. Decisão mantida. Recurso improvido.
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395 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é necessária «a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... ()
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397 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. MULTA. VALOR, PERIODICIDADE E CONSOLIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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398 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Infração ao regulamento condominial. Responsabilidade pessoal do infrator e por ela não responde a adquirente. Por força da natureza propter rem da obrigação com cota de despesas de condomínio, por esta responde. Recurso parcialmente provido.
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399 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento da sentença, visando o pagamento de multa - Sentença de reconhecimento da nulidade da execução - Cabimento - Ausência de prévia intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula 410 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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400 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49.
«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 49 o Prefeito que deixou de requerer matrícula para obras de construção civil junto ao INSS.... ()
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