(DOC. VP 175.5781.7000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa diária fixada em sentença. Ausência de intimação específica e pessoal para o cumprimento do comando judicial.

«1. Recurso especial interposto em 08/09/2015. Julgamento segundo o CPC, de 1973 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, à luz da Súmula 7 deste STJ. 3. Sob a égide do CPC, de 1973, este STJ consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono. Inteligência da Súmula 410/STJ. 4. A

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