(DOC. VP 200.3554.4001.1200)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Locação de imóvel comercial ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado. Multa. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência, inclusive, na vigência do atual CPC/2015. Precedente da Corte Especial.

«1 - Nos termos do precedente firmado no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil» (EREsp. 1360577/MG/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/

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