(DOC. VP 774.2547.7345.1112)

TJSP. ESTELIONATO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. FIGURA PRIVILEGIADA. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. 2. No caso concreto, O réu foi preso em flagrante na posse do bem, após ter feito novo e igual pedido na plataforma IFOOD, em seu próprio nome, tendo o entregador narrado que diversas pessoas o abordaram no primeiro pedido, de modo que, no segundo e igual pedido, os policiais foram ao local e abor

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