Carregando…

(DOC. VP 228.9957.5138.9243)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Multa processual CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do devedor para indicação dos bens à penhora. Ato personalíssimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote