(DOC. VP 538.0628.0434.6369)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a incidência da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º - Insurgência - Devedora que alega necessidade de intimação pessoal - Desnecessidade, em regra - Inteligência do art. 513, § 2º, I, do CPC - No entanto, trata-se de cumprimento iniciado mais de um ano após o trânsito em julgado da decisão exequenda - Necessidade de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento por força do CPC, art. 513, § 4º - Somente após essa intimação que incidirão os honorários e multa previstos no CPC, art. 523, § 1º - Decisão reformada para afastar a incidência da multa e honorários do depósito tempestivamente realizado, ressalvando-se a apuração de débito remanescente - Recurso parcialmente provido.

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