Jurisprudência sobre
multa pessoal
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301 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.
«1. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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302 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada.
Insurgência da impugnante. Astreintes. Incidência. Possibilidade. Intimação pessoal desnecessária, diante do comparecimento pessoal da ré. Insurgência da impugnada. Execução de «astreinte". Atualização monetária que incide desde o arbitramento da multa até o depósito judicial. Cálculos que devem ser corrigidos. Depósito para viabilizar a impugnação não se pode confundir com depósito voluntário para liquidação da dívida, o que atrai as cominações do art. 523, § 1º do CPC - multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido. Recurso da impugnante improvido e provido o recurso da impugnada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Termo inicial. Incidência de multa somente a partir da intimação pessoal da devedora. Aplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso nesse tópico provido.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Multa diária. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Intimação pessoal realizada por meio do Portal Eletrônico - Legitimidade - Prévia intimação pessoal do devedor configurada - Inteligência do art. 183, caput e § 1º do CPC - Montante da coima - Valor certo estabelecido por decisão judicial - Descabimento do pedido de minoração - Exegese do CPC, art. 537, § 2º - Decisão mantida - Recurso desprovido
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306 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida.... ()
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307 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro na Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º, contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, ex vi do CPC, art. 139, IV. ... ()
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.
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310 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da parte. Afastamento da multa periódica. Súmula 410/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação pessoal. Nulidade relativa, que deve ser arguida em primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, «caput, CPC). R. sentença mantida. Recurso não provido
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314 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE MULTA - PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR LOCATÁRIA - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER PROPTER REM E SIM PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA
RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE NEGOCIAL -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para obter cobrança de multa prevista em transação celebrada em ação de divórcio, estipulada para atraso em obrigações de fazer - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Título judicial que previu à executada a obrigação de transferir o imóvel comum para seu nome, realizar a quitação das últimas parcelas contratuais e adimplir dívida condominial - Multa estipulada para a hipótese de ultrapassagem de prazo para cumprimento das obrigações - Penalidade que se qualifica como cláusula penal, à luz da origem negocial decorrente da autonomia privada - Afastamento da natureza jurídica de astreintes (de origem judicial) que afasta, igualmente, a aplicação da Súmula 410/STJ - Exigibilidade da multa decorrente do decurso do termo previsto no acordo (CCB, art. 397) - Valor pleiteado pelo exequente (R$ 137.000,00) que é manifestamente excessivo à luz da natureza do negócio e das obrigações garantidas e do atraso de cerca de três meses, cabendo sua revisão equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada, para acolher em parte a impugnação e reduzir equitativamente o valor devido para R$ 9.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO QUE PODE SE DAR NA PESSOA DO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OBRIGAÇÕES, BEM COMO DA MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - PRAZO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução de multa prevista no tac. Pretensão de redução do valor executado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de que somente o município pode ser admitido, como legitimado passivo, na execução do tac. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado vício de consentimento, quando da assinatura do tac. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada inexistência de previsão legal para se impor, no tac, a responsabilidade pessoal do gestor. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno desprovido. 1.é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo (EREsp 1.360.577/mg, relator para acórdão
CPC Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de 19/12/2018). 7/3/2019... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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323 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Resultado que decorreu da desídia da embargante - Sentença mantida -- Recurso não provido.
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - DESCABIMENTO.
1.Configurada a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... ()
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325 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... ()
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326 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA a LeiLÃO - IMPERTINÊNCIA - RECEBIMENTO PESSOAL PELOS DEVEDORES - COMPROVAÇÃO - CONDUTA DESLEAL DOS AUTORES - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À LUZ DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81 - MULTA DEVIDA FIXADA EM 9,99999% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - EXCESSO - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Considerando que os autores, apelantes, alteraram a verdade dos fatos e agiram de forma temerária ao ajuizar a ação, mormente pelo fato de que comprovadamente foram notificados da mora e intimados pessoalmente a respeito da realização dos leilões, correta a imposição de multa por litigância de má-fé a que aludem os CPC, art. 80 e CPC art. 81; ... ()
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327 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor representado por curador especial na fase de conhecimento. Prévia intimação pessoal do próprio devedor, para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.
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328 - TJSP. Intimação. Ausência. Imposição de multa pelo descumprimento de decisão judicial relacionada a obrigação de fazer imposta a empresa administradora de plano de saúde. Exigibilidade do pagamento da multa que somente é admitida com a intimação pessoal do condenado, não bastando seja promovida pela via da imprensa oficial. Súmula 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da empresa provido para afastar a incidência da multa.
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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Acórdão em desarmonia à jurisprudência deste tribunal superior. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão judicial. Assinação de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Assinação de multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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331 - TRF5. Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal não caracterizada. CTN, art. 135 c/c CTN, art. 137.
«I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD 35.228.283-5, lavrada com fulcro no Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º (Lei 8.212/1991, art. 32, IV, § 4º) e no Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º (Decreto 3.048/1999, art. 284, I e III, § 1º), contra o autor, ex-prefeito do Município de Horizonte/CE. ... ()
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332 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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333 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pretensão de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, convertendo a obrigação de restituição do veículo em indenização por perdas e danos, além de condenar a OMNI ao pagamento de custas, honorários advocatícios e astreintes. ... ()
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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Intimação pessoal realizada por meio do Portal Eletrônico - Inteligência do art. 183, caput e § 1º do CPC - Recurso desprovid
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA 2%. 1.
Deve ser reconhecida a contratação do empréstimo quando a parte admite que assinou o instrumento e fez uso dos valores depositados em sua conta corrente. 2. Os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a média do mercado no período da contratação, os juros moratórios limitados a 12% ao mês e a multa moratória fixada em 2% quando não há provas dos encargos previstos no contrato.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intimação pessoal da requerida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução de astreintes. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Execução musical. Evento religioso e gratuito. Necessidade de pagamento dos direitos autorais. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Multa. Litigância de má-fé. Afastada.
«1 - Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Precedentes. ... ()
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338 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E MULTA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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339 - STJ. Criminal. Desobediência. Ordem judicial. Ausência de intimação pessoal do paciente. Engenheiro que cumpria ordens da municipalidade. Pena de multa prevista. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.
«1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar, não agindo com dolo no seu descumprimento, mormente por se tratar de engenheiro trabalhando para a municipalidade a qual foi dirigida a intimação e a quem está subordinado. ... ()
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340 - TJSP. Intimação. Sentença. Fase de cumprimento. Monitória. Citação do réu por edital. Determinação de intimação pessoal do réu para a fluência do prazo CPC/1973, art. 475-J, e incidência da multa. Desnecessidade. Recurso provido.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Art. 24 e § 1º, da Lei 8.906/1974. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 461 em ação de exibição de documentos. Inviabilidade. Astreintes. Coisa julgada. Não formação. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A matéria referente ao art. 24 e § 1º, da Lei 8.906/1974 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que fixou multa diária por descumprimento de determinação anterior. Descabimento do inconformismo. Necessidade de imposição de multa diária, dada a recalcitrância da parte em cumprir o comando judicial. Patamar razoável. Intimação pessoal que não constitui condição para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso a que se nega provimento.
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que disciplinou a forma de incidência das astreintes. Ausente intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer, afasta-se a exigibilidade da multa cominada (Súmula 410 do C. STJ). Precedentes. Decisão reformada, afastada a exigibilidade da multa cominada. Agravo de instrumento provido
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BLOQUEIO ALEGADAMENTE INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA (COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA) - DECISÃO VERGASTADA QUE, DESCONSIDERANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIR A LIMINAR (POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL DO OFÍCIO PELA AUTORA), ADOTOU O DIA DA INTIMAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DJE COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BANCO RÉU DESBLOQUEAR A CONTA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRETAMENTE PELA PARTE - EXEGESE DOS ARTS. 231, § 3º E 269, § 1º DO CPC - AUTORA QUE COMPROVOU QUE ENTREGOU A DECISÃO-OFÍCIO AO BANCO RÉU EM 20.02.2024, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO (E NÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJE) - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do Decreto-lei 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 410/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758/RS (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27.2.2014). ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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350 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. A TUTELA FOI DEFERIDA MAJORANDO ANTERIORMENTE A MULTA JÁ FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050230-80.2019.8.19.0000. RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO NO EXATO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESSA ÚLTIMA DECISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.
Sentença que deixa de acolher a impugnação à execução. Custas pela impugnante. Condena-a, ainda, em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. Pretende a apelante a reforma da sentença sob o argumento de ter cumprido a obrigação de fazer de forma imediata se tratando de execução de multa descabida. Multa majorada quando do julgamento do AI 0050230-80.2019.8.19.0000, no qual houve reconhecimento de negativa de atendimento por parte da apelante aos autores, além de cancelamento indevido do plano de saúde. Apelante que cumpriu a decisão no exato ato da intimação. Execução das astreintes que deve ter por base o valor da primeira decisão não cumprida. Execução que abrange além da multa por descumprimento da obrigação de fazer, complementação de valores referentes as custas processuais e multa por embargos protelatórios. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Recurso provido em parte.... ()
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