(DOC. VP 241.0291.0684.9376)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da decisão transitada em julgado. Inviabilidade de inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para a imposição da multa prevista no CPC, art. 475-Jnão é necessário proceder-se à intimação pessoal do devedor. Precedentes. 3 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a

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