Carregando…

(DOC. VP 231.6187.8238.2689)

TJSP. Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação pessoal. Nulidade relativa, que deve ser arguida em primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, «caput», CPC). R. sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote