Jurisprudência sobre
multa pessoal

451 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Súmula 83/STJ. 2. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - De fato, a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Executividade. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com decisão omissa ou contraditória, haja vista que o órgão julgador deve decidir apenas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - MULTA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DESFAVORÁVEL - MULTA CLARAMENTE DESCABIDA - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DISTORCIDA - UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PERSEGUIÇÃO DA CONDÔMINA RÉ - PLURALIDADE DE AÇÕES COM DESFECHOS DESFAVORÁVEIS AO CONDOMÍNIO - LITÍGIO PESSOAL ENTRE SÍNDICO E RÉ QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cerceamento de defesa quando a tese argumentativa que se almeja provar não é capaz de influenciar o resultado do julgamento, que permanecerá, ainda que exitosa a produção de prova, desfavorável ao autor. ... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO -

Não se conhece de matéria fruto de modificação em sede recursal da causa de pedir e do pedido, por se tratar de inovação recursal, expediente este vedado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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456 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES . INTIMAÇÃO PESSOAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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457 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação visando o afastamento da pena pecuniária. Descabimento. Ciência da agravante quanto às obrigações a ela impostas. Desnecessidade da intimação pessoal como condição à incidência da multa. Descaso para com a ordem judicial que viabiliza a manutenção das «astreintes. Inexistência de desproporcionalidade ou abuso da quantia fixada à este título. Recurso não provido.

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458 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento sob o CPC/1973. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência monocraticamente providos com fundamento no entendimento, firmado pela Corte Especial nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7/3/2019, no qual se consagrou o entendimento de que «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Não cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal regular. Certidão positiva por meio eletrônico. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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460 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução de «astreintes. Intimação pessoal da parte para dar validade e eficácia, em caso de descumprimento da determinação. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Matéria objeto da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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461 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da demonstração da culpabilidade, por meio do devido processo legal, porquanto o Lei 8.212/1991, art. 41 rende-se ao que preceitua o CTN, art. 137, ou seja, a responsabilidade do agente não é pessoal quando no exercício do mandato. ... (Continua)

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462 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exibição de documentos. Estabelecimento na sentença de obrigação de fazer, com cominação de multa diária pelo descumprimento. Admissibilidade. Instituição bancária que não apelou tempestivamente sendo que a sentença transitou em julgado. Impossibilidade de alteração do julgado na fase de execução. Multa devida pelo descumprimento, a partir da data da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação

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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inscrição do nome do Exequente na SERASA com fundamento em contrato de financiamento rescindido pelo título executivo judicial. Decisão que determina o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00. Necessidade de prévia intimação pessoal da Executada. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, fica mantido. Recurso parcialmente provido.

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464 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Exequente que pretende a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer no prazo fixado na r. sentença. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança da multa. Súmula 410/STJ que deve ser aplicada mesmo após a vigência do CPC/2015 precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Astreintes inexigíveis. Sentença mantida.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AGRAVADA QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. COBRANÇA DA MULTA, ADEMAIS, QUE ESTARIA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU. SÚMULA 410 STJ QUE PERMANECE HÍGIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição, considerando-se preclusa a matéria - Ausente intimação pessoal do executado para a cobrança da multa - Necessidade - Prevalência dos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Executado, porém, que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Comparecimento espontâneo que supre eventual irregularidade da citação ou intimação - Recurso parcialmente provido, para anular a r. decisão agravada e determinar análise da impugnação

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468 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento das astreintes. Intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ. Recurso não provido- decisão unânime.

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Multa cominatória. Intimação pessoal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.

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471 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento em virtude da ausência de intimação pessoal do requerido para pagar a multa - Apelo da autora defendendo a inequívoca ciência do requerido tendo em vista a intimação do seu patrono, bem como a inaplicabilidade da Súm. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de execução da multa sem intimação pessoal do devedor (Súm. 410/STJ), a qual não pode ser considerada suprida pela intimação do seu patrono pela imprensa - Entendimento que se mantém mesmo após as reformas promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06 e a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida.

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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou à executada o depósito de valores nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. Insurgência da executada.

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473 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES. NULIDADE CARACTERIZADA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A «EXCEPTIO E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO EXEQUENTE.

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474 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação para que a autora comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu desnecessariamente 4 (quatro) ações diferentes contra o mesmo banco réu, no período de dois dias. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada no importe de dois salários mínimos. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância predatória, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. ... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PARTILHA EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA WHATSAPP VÁLIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. CULPA GRAVE DO RÉU. MULTA MANTIDA.

Ação visando a extinção de condomínio sobre veículo partilhado em acordo de divórcio. ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VÉICULO - PRAZO RAZOÁVEL - FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - MATÉRIA A SER APRECIADA EM EVENTUAL EXECUÇAO DAS ASTREINTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em prazo exíguo, quando fixado de forma razoável para cumprimento da obrigação de fazer e ausente demonstração no sentido de impossibilidade de satisfazê-la no período determinado. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Intimação pessoal do representante legal da pessoa jurídica. Revisão do valor da multa diária (astreinte). Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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478 - TJSP. Agravo de Instrumento - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Multa estabelecida em decisão interlocutória - Intimação pessoal do obrigado para cobrança, nos termos da r. Súmula 410 do E. STJ e dos EREsp 1.360.577MG, da E. Corte Especial do STJ -Recurso provido.

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479 - TJSP. Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Beneficiário que é curatelado - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade, afastada, todavia, a multa fixada - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

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480 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)

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481 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Executado representado por defensor público. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Recurso provido para esse fim.

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482 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Intimação apenas do advogado para pagamento do crédito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Descabimento. Agravante representada por defensor público. Intimação pessoal do devedor necessária. Recurso provido para esse fim.

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Alegação de ausência de intimação pessoal da decisão que fixou multa cominatória. Ausência de vício no plano da existência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, confirmou a exigibilidade da multa cominatória, fixou o valor remanescente devido de R$ 35.984,25 e autorizou o levantamento do montante incontroverso pelos exequentes. Desnecessidade de intimação pessoal do réu para a obrigação fixada na sentença. Art. 513, § 2º, I, CPC. Agravante estava regularmente representada por advogado na ocasião da intimação do acórdão que julgou as apelações. Obrigação não foi cumprida pela agravante, mesmo após a intimação pessoal. Recurso desprovido

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485 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA IDÔNEA PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. QUANTUM REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), pleiteando, preliminarmente, a nulidade da prova, em razãoa da ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal. No mérito requer a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento ou redução da pena de multa, o arrefecimento da prestação pecuniária imposta e o prequestionamento.... (Continua)

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486 - TJSP. Recurso inominado. Direito processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de não fazer determinada em acórdão. Exigibilidade a partir da publicação do acórdão, que possui eficácia imediata. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Descumprimento comprovado nos autos. Recurso ao qual se nega provimento.

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação - Necessidade de prévia intimação pessoal do executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Recurso desprovido

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA NÃO ATENDIDA (ART. 595 C/C 166, IV DO CC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOBRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.

validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público (STJ - Resp 1.954.424/PE). Contudo, caso dispensada mencionada forma, necessária para a validade do negócio jurídico a assinatura a rogo do contratante com a subscrição de 2 (duas) testemunhas (art. 166, IV c/c 595 do CC). ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido que consignou a inexistência de intimação pessoal. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo do advogado. Insuficiência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, concluindo pela necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito que visa recebimento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente - Multa que no caso se afigura desnecessária para assegurar a efetividade da decisão - Cumprimento da determinação judicial que poderia ser alcançada através de ofício do Juízo «a quo ao órgão previdenciário - Inobservância da obrigação de intimação pessoal do devedor - Necessidade - Exigência consolidada na Súmula 410 do C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Inexigibilidade da multa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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492 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Poupança. Expurgos inflacionários. Decisão judicial que determina a apresentação de extratos bancários, sob pena de multa diária. Ausência de recurso no momento oportuno. Preclusão. Decisão com eficácia liberada, decurso do prazo para cumprimento da obrigação e intimação pessoal. Redução do valor total das «astreintes. Possibilidade. Penalidade que deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito atualizado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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493 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos pleiteados pela autora, sob pena de imposição de multa diária. Alegação de incorreção, posto que os documentos já foram exibidos. Contratação por telefone, através de senha pessoal. Circunstância em que necessária exibição do documento de formalização do negócio entabulado entre as partes, sendo incorreta, no entanto, a imposição de multa, não prevista em lei. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. LEI ESTADUAL 6007/2011, ART 7º, VI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ, que culminou na aplicação de multa administrativa e posterior inscrição do débito em dívida ativa. A decisão administrativa final foi publicada apenas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sem a intimação pessoal do procurador constituído nos autos administrativos. Nos termos do art. 7º, VI, da Lei Estadual 6.007/2011, quando o interessado está representado por procurador, as intimações devem ser dirigidas diretamente ao advogado, configurando cerceamento de defesa a simples publicação no Diário Oficial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade de intimações realizadas exclusivamente por publicação oficial, quando a parte autuada está devidamente representada por advogado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da intimação e, consequentemente, de todos os atos administrativos subsequentes, impondo a extinção do débito inscrito em dívida ativa. Sentença reformada. Nulidade do processo administrativo a partir da decisão administrativa final, com a consequente extinção do débito e inversão do ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Submissão à sistemática dos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema 1.296 do STJ. Parcial acolhimento.

1 - Nos termos do art. 256-L do RISTJ, publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ, fundados em idêntica questão de direito, se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental da associação. Extinção da ação por abandono de causa. Acolhimento da alegação de que não houve intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da União. Ausência de caráter protelatório dos embargos da associação opostos na origem. Multa processual do CPC/1973, art. 538. Impossibilidade.

«1. Tendo o Tribunal de origem enfatizado que houve intimação pessoal da parte anteriormente à extinção do processo por abandono da causa, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.

«1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. ... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Fase de cumprimento de sentença. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido.

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499 - TJSP. Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.

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500 - TJSP. Apelação. Contrato de locação. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Cláusula contratual válida. Necessidade de mudança de cidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa estabelecida. Descumprimento de obrigações pelo locador (interfone e vazamento) que não justifica rescisão sem a aplicação da multa. Desconto verbal do valor do locativo ante à inexistência do interfone que deve ser reconhecido, face à confissão expressa do locador em depoimento pessoal. Restituição de caução após abatimento das pendências. Sentença parcialmente reformada para retificar o termo final da locação e ajustar os débitos da locação com devolução parcial da caução, mantendo a multa pela rescisão antecipada do contrato

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