(DOC. VP 210.9220.9460.4282)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Intimação pessoal do executado. Necessidade. Súmula 83/STJ. 2. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - De fato, a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente vio

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