(DOC. VP 146.8743.5015.7700)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução de «astreintes». Intimação pessoal da parte para dar validade e eficácia, em caso de descumprimento da determinação. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Matéria objeto da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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