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(DOC. VP 230.5190.6897.0568)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Não cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal regular. Certidão positiva por meio eletrônico. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro fático para alterar o resultado do julgado. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado na via eleita, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial�

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