Jurisprudência sobre
multa pessoal
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651 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Réu revel. Citação por hora certa. Réu representado por curador especial. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Incidência da multa de 10% somente após o decurso desse lapso, caso a quitação não tenha sido realizada. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Incidência a partir do decurso do prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo da dívida contado do trânsito em julgado da sentença condenatória. Intimação do advogado pela imprensa. Suficiência. Desnecessidade da intimação pessoal do devedor. Recurso provido na parte conhecida.
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653 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.
Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que « é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). ... ()
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655 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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656 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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657 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Ausência de intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ. Exigibilidade da multa. Descabimento. Coisa julgada e preclusão. Inocorrência. Decisão em consonância com o entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Efeito devolutivo da apelação. Questão debatida. Possibilidade de análise pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cumprimento de sentença iniciado para execução de multa cominatória fixada objetivando compelir a concessionária a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no endereço indicado na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência da executada. Cabimento. Termo inicial da multa que é a data em que recebida carta de citação e intimação da tutela de urgência. Necessidade de intimação pessoal, conforme Súmula 410/STJ. E-mail da autora enviado para o SAC não importa em notificação pessoal para cumprimento da obrigação. Fornecimento de energia restabelecido dentro do prazo assinalado. Ausente descumprimento que justifique a incidência da astreinte. Incidente que deve ser extinto, com fixação de honorários em razão do acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido
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659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 228.000,00. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 40.000,00. RECURSO DA 2ª EXECUTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410/COLENDO STJ, MESMO APÓS O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE DEU TÃO SOMENTE QUANDO DESIGNADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 06/06/2023. CUMPRIMENTO EM 23/08/2023. 78 DIAS DE ATRASO. SALDO AGLUTINADO DE R$ 31.200,00. RECURSO PROVIDO.
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660 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DERIVADA DA REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. MESMO QUE SIGA FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, A VENDEDORA DO IMÓVEL NÃO RESPONDE PELO DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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662 - TJSP. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE READEQUAÇÃO.
Acórdão que negou provimento ao agravo interno oposto pela apelante em face de anterior decisão monocrática, que, por seu turno, negara provimento à sua apelação. Condenação à multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, ao fundamento de que o agravo interno teria sido manifestamente infundado. Autos remetidos a esta Turma Julgadora para juízo de readequação (CPC, art. 1.030, II). ... ()
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663 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de astreintes no montante consolidado de R$ 64.638,26, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos.
Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal do executado - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ e TJSP - Em razão do afastamento, por ora, das astreintes, é necessária a intimação pessoal do executado para que cumpra a obrigação de fazer, relegando a eventual discussão sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos para o momento oportuno, se o caso. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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665 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A coexecutada alega ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, inexistência de limite máximo para multa imposta e falta de comprovação do descumprimento da determinação judicial, pleiteando sua redução ou afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade da multa fixada pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir: A decisão agravada constatou a intimação pessoal da agravante por mandado, via carta precatória. O estabelecimento de fixação de limite máximo para a multa não é imprescindível, uma vez que pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Quanto à falta de comprovação do descumprimento da determinação judicial, o Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação. 2. A ausência de fixação de limite máximo para multa não impede sua exigibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo. 3. O juízo ad quem não pode conhecer de matéria não decidida pelo juízo a quo, sendo que excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410; TJSP; Agravo de Instrumento 2216977-15.2024.8.26.0000; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... ()
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667 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa. Lei 8.212/1991, art. 41. Responsabilidade pessoal do prefeito municipal. Lei 9.476/1997. Afastamento. Prevalência do CTN, art. 137, I. Necessidade de demonstração de culpabilidade. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada.
«1. «A Lei 9.476/1997 alterou o disposto no Lei 8.212/1991, art. 41, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo. (REsp 838.549/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.9.2006). ... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE.
-Conduta prevista no art. 774, II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no art. 774 e respectivos incisos, do CPC, pela ausência de intimação pessoal do devedor, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. ... ()
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669 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo banco executado. Inconformismo que prospera. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de determinação judicial. Necessidade de intimação pessoal da parte nos termos da Súmula 410/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PURGA DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§1º E 2º - CONSTATAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 STJ - CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - INAPLICABILIDADE DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Ointeresse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. Pleiteando a parte reforma da sentença na parte em que lhe foi favorável, falta-lhe interesse recursal. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO Aa Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PLEITO PREJUDICADO - PENA DE MULTA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Não há nulidade na denúncia que cumpre as exigências contidas no CPP, art. 41 e possibilita a defesa do réu. Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal e veicular, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. Não há ilegalidade na busca domiciliar, uma vez que foi realizada com o consentimento do morador, que franqueou a entrada dos policiais, afastando a alegação de violação de domicílio. Diante do decido pelo STJ no RE 635659, Tema 506, necessário declarar atípica a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com consequente absolvição do réu. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sendo as penas fixadas no mínimo legal, estabelecido o regime aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, resta prejudicado o pleito defensivo de alteração. Afigura-se inviável o pedido de decote da pena de multa, ainda que em virtude de eventual hipossuficiência da agente, uma vez que sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal incriminadora. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... ()
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673 - STJ. Agravo regimental. Nulidade de habilitação. Ausência de intimação pessoal do falido e do síndico. Inexistência de prejuízo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Em relação à alegada nulidade da habilitação por ausência de intimação pessoal do falido e do síndico para se manifestarem sobre o pedido de habilitação tardia, o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo porquanto se manifestaram perfeitamente nos autos. Quanto ao ponto, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes (REsp 449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28/10/2003). ... ()
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674 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PURGA DA MORA. NULIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que atinja os direitos de personalidade do indivíduo, observada a ocorrência de ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre ambos. ... ()
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675 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC/1973. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL<, art. 535/p> ... ()
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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes - Parcial acolhimento - Alegado descumprimento aos termos da Súmula 410/STJ - Possibilidade de alteração posterior da multa - Circunstância que não impõe nova intimação pessoal da parte, a cada uma das adaptações de critérios, quando já atendidos, no arbitramento original, os termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Ausência de prejuízo - Executado que apresentou impugnação nos autos, nela incluídas as defesas de mérito - Pertinente, porém, acolher em parte o pedido subsidiário formulado pelo agravante, eis que, de fato, o valor cobrado a título de astreintes, em mais de R$ 300.000,00, se mostra exacerbado, frente à razoabilidade da medida, impondo controle para evitar enriquecimento ilícito - Multa reduzida para R$ 100.000,00 - Recurso parcialmente provido para tal fim
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado. Desnecessidade. Ato que representa mera continuação do processo até então desenvolvido. Devedor que deve efetuar o pagamento do montante da condenação a contar do trânsito em julgado do acórdão. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Validade. Recurso provido.
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678 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Veiculação de periódico com nomes, símbolos e imagens do Prefeito, caracterizando sua promoção pessoal. Ato de improbidade caracterizado. Imposição de multa civil a ser paga pelo réu no valor equivalente a duas vezes o valor de sua remuneração mensal recebida à época de seu mandato, com correção. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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679 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo de 15 dias para o cumprimento espontâneo da sentença, sem que incida a multa de 10% sobre o montante condenatório. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Desnecessidade de intimação pessoal do demandado. Recurso improvido.
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680 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Intimação, por duas vezes, para apresentar alegações finais. Inércia injustificada. Penalidade devidamente motivada. Existência de acordo pessoal entre dois dos patronos da causa que não exime nenhum dos dois de apresentar petição em juízo renunciando expressamente ao mandato.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 265. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. Precedentes. ... ()
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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada, reduzindo o valor da multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência.
Anterior agravo de instrumento (processo 2134597-66.2023.8.26.0000) no qual, após o fornecimento de informações sobre a localização do imóvel pertencente à agravada, restou determinada a ligação de energia elétrica, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Readequação dos prazos e multas que, naquela oportunidade, considerou particularmente cada imóvel e a distinção do contexto fático - Dados informados que foram consideradas suficientes, sem que a parte tenha se insurgido em face da decisão colegiada - Atraso superior ao prazo de 60 dias que restou concedido - Exigibilidade das astreintes, cuja finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial tempestivamente e a contento. Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal da executada - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ sob a égide do atual CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA OU O AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO SENTENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, ALÉM DO LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E A ABSTENÇÃO DA NOVAS CONTRATAÇÕES UNILATERAIS EM NOME DO AUTOR/EXEQUENTE. HISTÓRICO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA EM DESPACHO, QUE RESPEITOU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DETERMINADA ÁREA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APÓS AS INTENSAS CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO SERRANA EM 2011. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
1.Preliminares de inadmissibilidade do recurso e falta de interesse recursal. Rejeição. ... ()
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684 - TJSP. Intimação. Ausência. Contrato administrativo. Aditamento. Tribunal de Contas que instaurou procedimento administrativo. Declaração de irregularidade. Multa pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas. Anulação. Ausência de intimação dos réus. Desrespeito a garantias constitucionais. Ocorrência. Ausência de notificação pessoal para a instauração de procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que gera nulidade. Recursos não providos.
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Fornecimento de água - Determinação de intimação pessoal da agravada (executada) - A alegação de ausência de fundamentação é protelatória, assim como a falta de menção ao conteúdo da procuração outorgada pela agravada na ação de conhecimento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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686 - STJ. Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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687 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Fase de cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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689 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de omissão. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 457-J. Impossibilidade. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ)
«1. No julgamento do REsp 1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito. ... ()
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691 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante reconhecendo, entretanto, válida a multa aplicada ante a sua intimação pela imprensa - Inviabilidade - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Incidência da Súmula 410 do C. STJ - Orientação jurisprudencial que permanece hígida mesmo na vigência da legislação processual civil - Precedentes da Corte Superior - Cumprimento pelo devedor da obrigação imposta na decisão que fixou a mula - Inexigibilidade reconhecida - Recurso provido para afastar a cobrança
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692 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Inexistência de ilegalidade. Perícia judicial. Descontos que não excedem 30% dos rendimentos da autora. Tema 1.085 do C. STJ. Ausência de prova da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito. Condenação do réu ao pagamento da pena de multa que não foi revogada. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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693 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade - Notificação por edital - Hipótese excepcional - Ausência de prévia tentativa (efetiva) de notificação pessoal (via postal ou por meio eletrônico) - Descabimento - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa cominatória. Intimaçào pessoal do devedor na pessoa de seu advogado. Admissibilidade. Súmula 410/STJ. Agravo de instrumento não provido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 815) e Súmula 7/STJ.... ()
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696 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Substituição da pena. Não recomendável. Recurso improvido.
1 - Inexiste nulidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que o ato foi devidamente ratificado em juízo, além de que o agravante foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.046.376/df, DJE de 23/03/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).
1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões do agravo, todavia, não trazem quaisquer fundamentos novos, aptos a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.046.376/df, DJE de 23/03/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º). Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).
1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões do agravo, todavia, não trazem quaisquer fundamentos novos, aptos a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa.... ()
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700 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, E DA SÚMULA 410, DO STJ. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DOS IMÓVEIS OFERECIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Da inteligência do CPC, art. 537, e da Súmula 410/STJ, pode se aplicar a multa por descumprimento de ordem judicial, desde que a parte seja previamente intimada pessoalmente. ... ()
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