(DOC. VP 822.4688.1612.5580)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela agravante reconhecendo, entretanto, válida a multa aplicada ante a sua intimação pela imprensa - Inviabilidade - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Incidência da Súmula 410 do C. STJ - Orientação jurisprudencial que permanece hígida mesmo na vigência da legislação processual civil - Precedentes da Corte Superior - Cumprimento pelo devedor da obrigação imposta na decisão que fixou a mula - Inexigibilidade reconhecida - Recurso provido para afastar a cobrança

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