(DOC. VP 867.5287.2217.7399) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA OU O AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO SENTENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, ALÉM DO LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E A ABSTENÇÃO DA NOVAS CONTRATAÇÕES UNILATERAIS EM NOME DO AUTOR/EXEQUENTE. HISTÓRICO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVIDA  A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA EM DESPACHO, QUE RESPEITOU A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  

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