(DOC. VP 475.2914.7366.1170)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PURGA DA MORA. NULIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

Configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que atinja os direitos de personalidade do indivíduo, observada a ocorrência de ato ilícito, dano e o nexo de causalidade entre ambos. - A conduta da Instituição Financeira que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e na realização de leilão extrajudicial do imóvel sem a observância das regras previstas na Lei 9.514/1997 configura ato ilícito e enseja a indenização por dano mor

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