(DOC. VP 152.2294.0001.3500)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Ausência de omissão. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 457-J. Impossibilidade. Inversão das conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. É inviável o exame da contrariedade à Súmula 410/STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os verbetes ou enunciados do

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