(DOC. VP 637.1015.9098.9370)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DERIVADA DA REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE COMETEU A INFRAÇÃO. MESMO QUE SIGA FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, A VENDEDORA DO IMÓVEL NÃO RESPONDE PELO DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote