Jurisprudência sobre
multa pessoal
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901 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Prova independente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Astreintes. Agente político que foi parte no polo passivo da ação, bem como teve sua responsabilidade pessoal atestada na origem. Cabimento da multa diária. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Coisa julgada. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. O ora agravante, à época Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte, foi condenado, ante sua responsabilidade pessoal, pela Corte de origem ao pagamento de astreintes devido ao não cumprimento imediato de determinação judicial no bojo de mandado de segurança do qual ele foi, efetivamente, parte impetrada. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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905 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Tema 1.075/STF. Condenação na fase de conhecimento. Expurgos inflacionários. Liquidação. Indispensabilidade. Entendimento pessoal. Ressalva. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada.
1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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908 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenado a suspensão dos descontos em desfavor da parte agravada, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Decisão fundamentada e que acautela direito da agravada. Já havendo perfeita ciência do agravante a respeito da multa arbitrada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenado a suspensão dos descontos em desfavor da parte agravada, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Decisão fundamentada e que acautela direito da agravada. Já havendo perfeita ciência do agravante a respeito da multa arbitrada, desnecessário falar em intimação pessoal apenas com escopo de postergar o cumprimento de obrigação que lhe foi imposta e que deve ser observada sem escusas. Também não cabe aqui falar em redução do valor da multa ou definição de limites, devendo passar tais questões, em primeiro plano, pelo crivo do juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal por guarda municipal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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911 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de transporte e posse, para fins de comércio, de seis porções de cocaína (0,703g) e doze porções de crack (1,154g), em local reconhecido como ponto de tráfico. O acusado foi abordado por policiais militares após alerta de terceiros sobre a chegada da guarnição e demonstrou comportamento evasivo, sendo encontradas as substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro. Sentença absolutória na origem, fundamentada na nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. ... ()
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912 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme consulta ao «site do Banco Central do Brasil. Sentença mantida. ... ()
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913 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Pretensão de afastamento da Súmula 410 do C. STJ. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido . Pedido NÃO CONHECIDO.
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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Cobrança de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Sucumbência e ausência de excesso de execução. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorários em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Consoante a jurisprudência desta corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (agint nos edcl no Resp. 1.790.821/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 2/5/2022, DJE de 5/5/2022).
3 - É pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Recurso especial parcialmente provido pelo colegiado desta quarta turma, vencido em parte o relator, para permitir a cobrança da multa diária fixada, cujo termo inicial se dá após a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, ficando limitada ao teto da obrigação principal. Irresignação do autor.
«1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois esta Corte se manifestou acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, de maneira adequada e clara. ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM USO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33 E 35, N/F ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - O APELANTE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, À PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 933 DIAS-MULTA; E O ACUSADO AFONSO LUÍS PORTO DOS SANTOS FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1633 DIAS-MULTA. - PRELIMINARRES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - RECONHECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL.
1. DA INÉPCIA DA INICIAL. A DENÚNCIA FOI FORMULADA DE ACORDO COM OS MOLDES ESTABELECIDOS PELO CPP, art. 41, CONTENDO A DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTABELECENDO A PLAUSIBILIDADE DAS IMPUTAÇÕES. 2. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. A BUSCA PESSOAL, PARA SER VÁLIDA, DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CARACTERIZEM FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE ARMA, OBJETOS ILÍCITOS OU CORPO DE DELITO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INTUIÇÃO OU IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. NA HIPÓTESE, CONTUDO, OS AGENTES DA LEI INDICARAM MERA «INTUIÇÃO PARA JUSTIFICAR A AÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE QUE A BUSCA PESSOAL SEJA FUNDAMENTADA EM SUSPEITAS OBJETIVAS E CONCRETAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 3. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO 4. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS SENTENCIADOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS EM SEU FAVOR, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REVISTA PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal na qual a ré foi condenada por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 400 dias-multa no valor mínimo. A defesa interpôs recurso alegando nulidade das provas por invasão de domicílio e revista pessoal sem policial feminina, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo e afastamento da multa. O Ministério Público, por sua vez, recorreu postulando o afastamento do tráfico privilegiado. ... ()
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918 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.
«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... ()
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919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços publicitários. Propaganda de cunho pessoal do administrador público. Responsabilização da agência de publicidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Acórdão que assentou a configuração de atos de improbidade com lastro no acervo probatório dos autos. Multa civil. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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920 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA -COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - art. 1.026, §2º, DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA AFASTADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.
1.Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO.
1.Ação penal em que absolvido o réu/apelante da prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, em razão de alegada falha no reconhecimento realizado em sede policial. ... ()
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922 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME 1. A C. 5ªCâmara Criminal, por maioria, julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu e manteve a sentença de mérito que o condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no at. 155, §4º, II e IV, do CP. ... ()
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923 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas corroborativas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Dissídio não comprovado.
«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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925 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410/STJ - ASTREINTE - VALOR - REDUÇÃO - I-
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - II- Reconhecido que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Hipótese nos autos em que houve a intimação pessoal da executada, ora agravante - Precedentes do C. STJ - Devido, portanto, a execução da multa a ela imposta - III- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC, com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Multa diária fixada na fase de conhecimento no valor de R$1.000,00, sem limite máximo - Hipótese dos autos em que a obrigação principal consistia, apenas, em declaração de inexigibilidade de débito, relativamente a uma conta de energia elétrica, no valor original de R$28.864,09 - Necessária a redução do valor da multa para R$29.000,00, utilizando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC/2015 - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Agravo provido"... ()
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926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ... ()
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927 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Agravo interno improvido. 1.consoante entendimento desta corte superior, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 7/3/2019).
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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928 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação imposta na sentença, mediante exibição e juntada aos autos das apólices e certificados indicados na petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Alegação de que inexistem outros documentos a serem juntados que deve ser apresentada perante o juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem que não se mostra exagerada ou desproporcional - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE «ASTREINTES". DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO A DESTEMPO DE OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ASTREINTES EXIGIDAS POR ESTAR CONFIGURADA A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA/AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Provimento negado.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.
«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... ()
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932 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor não localizado defendido por defensor público. Curador especial que apesar de estar ciente da decisão, não travou com o executado nenhum contato. Possibilidade do mesmo não ter sequer conhecimento da demanda e da sentença que lhe é desfavorável. Determinação de intimação pessoal do devedor da obrigação para pagar o débito em 15 dias sob pena de nele incidir multa de 10%. Recurso provido para esse fim.
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intimação pessoal da parte para incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Verbete 410 da Súmula do STJ. O cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer não é ato que depende do causídico. Por cautela, a pressão exercida pela aplicação de astreintes deve incidir sobre a parte, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, na qual resulta a principal, se não única, razão para sua aplicação. Provimento negado
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934 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INFRATOR É QUEM PROMOVE O PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO, PELA PROPRIETÁRIA, DE QUE TERCEIROS INVADIRAM O IMÓVEL E NELE ERGUERAM MORADIAS. OCUPAÇÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE EXITOSA AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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935 - TJSP. *Incidente de cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - R. decisão que indeferiu o pleito de restituição do depósito em garantia - Anterior decisão colegiada que reconheceu a necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ, a fim de possibilitar a eventual cobrança de astreintes - Pretensão de afastamento da multa por cumprimento da obrigação - Questão não analisada na origem - R. decisão reformada - Recurso, na parte conhecida, provido.
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936 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO AGRAVANTE ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS
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937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PRINCIPAL - RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO, INCLUSIVE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES CASO DESCUMPRIDA A TUTELA DE URGÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - TUTELA - CUMPRIMENTO - ATRASO - MULTA - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537 - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido apenas para adequação da pena de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação. Necessidade de publicação no diário oficial e de comunicação pessoal por correio eletrônico. Decreto sp 60.449/2014 do estado de São Paulo. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
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940 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA. CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR PREPOSTA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ. CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES RECONHECIDA EM SENTENÇA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA REQUERIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATINGIDO PELA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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941 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição indébito c/c indenização por danos morais - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada, a fim de determinar a suspensão dos descontos do contrato de crédito pessoal 502510170, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada até R$ 5.000,00 - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não realizou as operações impugnadas - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade do débito relativo ao contrato refutado pela agravada, os descontos poderão ser retomados - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante.
Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Decisão mantida - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Dosimetria da pena. Ausência de interesse recursal. Providência que agravaria a pena do acusado. Tese de ilicitude do reconhecimento pessoal. Matéria não suscitada na apelação. Inexistência de omissão pelo tribunal de origem. Análise no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão e falta de prequestionamento. Ilegalidades manifestas. Conduta social e personalidade. Negativação. Fundamentos inidôneos. Pena pecuniária. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade evidente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto ao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa eletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito da Lei 10.826/2003, art. 16, III. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Ratificação. Impossibilidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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944 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e busca pessoal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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945 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, apenas para condicionar o levantamento do valor depositado à oferta de caução idônea por parte da exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que não houve a regular intimação pessoal do executado acerca da decisão que deferiu a tutela antecipada, bem como da decisão posterior, que arbitrou o valor da astreinte - Réu, ora agravante, que sequer fora citado para integrar o feito, comparecendo espontaneamente nos autos, apresentando contestação - Intimações que foram realizadas somente através de publicações no DJE, em nome de seus advogados - Necessidade de observância à Súmula 410 do C.STJ - Precedentes do C. STJ - Multa inexigível - Impugnação acolhida - Levantamento do depósito judicial em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Prevalece na Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... ()
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947 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Contrato de alienação fiduciária. Sentença que, ante a purgação da mora, julgou improcedente a ação de busca e apreensão, confirmando a multa por descumprimento de tutela antecipada, no importe de R$ 2.000,00, julgando ainda parcialmente procedente a reconvenção formulada pela Ré, para condenar a Autora a restituir em dobro o montante de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) relativo à cobrança da «tarifa de avaliação de bem (TEB)". Recurso da Autora, Reconvinda, que comporta acolhimento. Análise dos autos onde se verifica a ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da Autora quanto a obrigação de fazer, consistente da devolução do veículo. A intimação da Autora deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Multa por descumprimento afastada. Prejudicado o pedido de análise de redução da multa, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita. Legalidade da «tarifa de avaliação do bem (TEB) que não conflita com a regulação bancária, segundo entendimento do STJ. Tema 958. Matéria objeto do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos pelo Colendo STJ no Resp 1.578.573/SP. Devolução em dobro afastada. Sentença reformada. Sucumbência invertida em relação à reconvenção, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO
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948 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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949 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e revogação da prisão preventiva. Teses não analisadas pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Supressão de instância.Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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950 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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