(DOC. VP 850.9124.2955.6793)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INFRATOR É QUEM PROMOVE O PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO, PELA PROPRIETÁRIA, DE QUE TERCEIROS INVADIRAM O IMÓVEL E NELE ERGUERAM MORADIAS. OCUPAÇÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE EXITOSA AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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