(DOC. VP 202.4425.7000.9000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação. Necessidade de publicação no diário oficial e de comunicação pessoal por correio eletrônico. Decreto sp 60.449/2014 do estado de São Paulo. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote